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Justiça suspende a privatização dos cemitérios

Folha de Embu | Atualizado em: 11/05/2017 00:00:00

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Cemitério do Rosário e Cemitério Jesuíta voltam a ser administrados pela Prefeitura

Na última sexta-feira, 28, o Juiz Dr. Rodrigo Aparecido Bueno de Godoy, da 1ª Vara Judicial da Comarca de Embu das Artes, concedeu liminar em ação popular determinando a suspenção imediata da privatização do Cemitério do Rosário e do Cemitério Jesuíta, que aconteceu no governo Chico Brito.

Entre as irregularidades listadas estão a ausência de audiência pública para discutir o interesse em privatizar os cemitérios, clausas restritivas dificultando a livre concorrência na licitação, desconsideração de documentos importantes que comprovem a qualificação técnica da empresa e dos funcionários, alteração do contrato sem justificativa, e a cessão ilegal de crédito à concessionária por serviços prestados antes do contrato entrar em vigor. A empresa em questão é a Cerimonial da Paz Ltda, que administrava os cemitérios públicos da cidade.

O Juiz Dr. Rodrigo de Godoy afirma no documento que “há relevantes fundamentos para acreditar na existência de desvio do certame para beneficiar a empresa requerida, frustrando a concorrência, na medida em que, logo após a contratação, uma série de vantagens para o cumprimento do contrato lhe foram oferecidas, sem que estivessem previamente indicadas no edital e pudessem ser usadas como atrativo para outros interessados”.

Em sua decisão, o Juiz Dr. Rodrigo de Godoy determinou que os serviços prestados pelos cemitérios devam ser retomados pela prefeitura em cinco dias, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.

Algumas das vantagens que a prefeitura ofereceu à empresa, e que não constavam no edital de licitação, são:

  • Aumento do prazo e mudança da forma de pagamento no valor de R$ 650.000,00 pelo cemitério, com prazo de cinco anos
  • Autorização para aumentar, de forma absurda, o preço dos serviços prestados
  • Concessão de créditos tributários em benefício da empresa concessionária sem estudar sobre os impactos que poderia haver nas contas públicas.

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