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Tribunal de Justiça concede liminar ao PSOL e suspende a cobrança da Taxa do Lixo

Folha de Embu | Atualizado em: 16/08/2017 00:00:00

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O Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu nesta terça-feira, 15, ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e concedeu liminar que suspende a taxa de lixo instituída pelo prefeito Ney Santos (PRB). A prefeitura pretendia iniciar a cobrança a partir do dia 20 de agosto, tanto a parcela única quanto a primeira de cinco, no valor de R$ 174,35 e que o ano que vem a taxa seria superior a R$ 400,00.

A liminar foi assinada pelo desembargador Evaristo dos Santos que observu “flagrantes vícios” como a decisão do governo de instituir a taxa por decreto, cobrar o tributo no mesmo ano de criação e com valor igual a todos os contribuintes.

"O Decreto impugnado veicula matéria tributária reservada à lei, bem como ao princípio da capacidade contributiva, situação, em tese inadmissível, iminente prejuízo à população caso efetivamente compelida a dar cumprimento à obrigação imposta. Concedo a liminar para suspender a validade até o julgamento dessa ação”, argumentou Evaristo em seu parecer.

No início da noite, Joselicio Junior, conhecido popularmente como Juninho, presidente estadual do PSOL e morador de Embu, gravou um vídeo informarmando a decisão favorável à Adin. “Acabamos de receber uma excelente notícia, o desembargador Evaristo dos Santos acabou de conceder uma liminar suspendendo a cobrança da taxa de lixo na nossa cidade. A taxa de lixo – isso mesmo – está suspensa até que seja julgado o mérito pelo colegiado [turma de juízes] do Tribunal de Justiça”, diz.

Mesmo em carater provisório, a decisão representa uma derrota real para o governo em início de embate jurídico sobre a taxa de lixo. No dia 11, o secretário de Comunicação de Ney, chegou a festejar a extinção de uma ação popular contra o tributo, que seria “mais uma derrota da oposição”. Entretanto, a Justiça de Embu indeferiu por questão técnica. A ação popular não era o instrumento adequado para questionar a taxa, não discutiu o mérito da cobrança.

Além do PSOL, a OAB de Embu das Artes já havia se manifestado publicamente contra a cobrança, assim como milhares de moradores do município que, além de constantes protestos, estão realizando um abaixo-assinado contra a cobrança.

Segundo informação do Taboão em Foco, a Prefeitura de Embu das Artes não vai recorrer da liminar que derrubou a Taxa do Lixo. O prefeito Ney Santos vai tentar recriar a cobrança através de projeto de lei, que terá que ser aprovado pelos vereadores.

 

Nota Oficial da Prefeitura de Embu

Na data de ontem esta Secretaria de Assuntos Jurídicos recebeu ordem do Excelentinssimo Senhor Prefeito para que elabore, com urgência, proposta legislativa a ser encaminhada à Câmara Municipal com a finalidade de adequar as leis municipais às reivindicações populares com relação à taxa da coleta e remoção do lixo.

No início da noite de hoje, terça-feira, por meio das redes sociais, tomamos conhecimento da liminar em que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspendeu, temporariamente, os efeitos do Decreto n. 1367/2017 por meio do qual lançamos a referida cobrança.

Apesar de ainda não ter sido intimada oficialmente, a Prefeitura acatará a ordem na sua integralidade.

Porém, importante lembrar que a decisão do Desembargador Evaristo dos Santos é uma medida liminar concedida "inaudita altera pars", ou seja, sem ouvir a parte contrária, contra a qual apresentaremos recurso nos próximos dias.

Primeiro, por que, com o devido respeito, discordamos dos fundamentos jurídicos que alicerçaram a interpretação do Nobre Magistrado e, segundo, por que as dificuldades financeiras pelas quais atravessa o Município não nos oferece outra alternativa.

Marcelo Ergesse

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

 

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