Cartão Cidadão de Embu é cancelado pela Justiça
Cartão Cidadão foi lançado em outubro de 2017
Por Folha de Embu | 7/03/2019
O Tribunal de Justiça de SP julgou inconstitucional o Cartão Cidadão de Embu das Artes em decisão publicada no dia 21/02/2019. A ação judicial foi feita pela Procuradoria Geral a pedido do deputado estadual Geraldo Cruz. A prefeitura ainda não se manifestou sobre o cancelamento do cartão. Eram previstos cerca de R$ 5 milhões na implantação e manutenção do cartão e em média R$ 9,50 por morador cadastrado.
A Prefeitura e os vereadores da base de apoio do governo tentaram manobrar juridicamente para “enganar” a Justiça. Porém, a Justiça interpretou a manobra como tentativa de fraude processual e ampliou os efeitos da decisão.
A ação judicial inicialmente era para cancelamento da Lei 2.981/2017 que criou o Cartão Cidadão, depois de intimados, os vereadores da base de apoio e o prefeito criaram nova lei para revogar a lei objeto do processo e criar novamente o Cartão Cidadão. O objetivo foi cancelar a lei alvo do processo para que a ação judicial fosse arquivada, já que a lei que motivou o processo não existia mais. Porém, o desembargador responsável pelo processo tomou conhecimento da manobra e incluiu nova lei na ação judicial. A nova lei “limitou-se a repetir grande parte dos preceitos existentes na lei que pretendera revogar, em atividade que caracterizaria um contexto de fraude processual com a finalidade de ocasionar a perda de objeto desta demanda”, analisou o desembargador.
Os 23 desembargadores que participaram do julgamento concordaram com o desembargador que analisou o processo, que o Cartão Cidadão visava restringir o acesso aos serviços públicos e estabelecer excesso de burocracia. O Cartão Cidadão poderia permitir a recusa de atendimento à saúde, educação e outros serviços públicos essenciais. Um turista que estivesse na cidade não poderia usar os serviços público, como atendimento médico.
- Acompanhe o processo: https://esaj.tjsp.jus.br/cposg/search.do?conversationId&paginaConsulta=1&localPesquisa.cdLocal=7&cbPesquisa=NUMPROC&tipoNuProcesso=UNIFICADO&numeroDigitoAnoUnificado=2090265-87.2018&foroNumeroUnificado=0000&dePesquisaNuUnificado=2090265-87.2018.8.26.0000&dePesquisa&uuidCaptcha&pbEnviar=Pesquisar&fbclid=IwAR11Umg4fuK47YY3VOEggk58bXgb6i6OwP7jz0Ru4kApSj7F5QO5USx70Rw