Fux suspende ações que tentam derrubar proibição das bets até julgamento no STF

Fux suspende ações que tentam derrubar proibição das bets até julgamento no STF

Mais de dez processos contra a proibição das bets tramitam apenas em São Paulo, segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR). Atendendo a um pedido do órgão, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todas as ações abertas no país contra a medida, informou a Agência Brasil nesta segunda-feira (9).

A decisão vale até que o plenário do STF julgue a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026. A MP, assinada em setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, proibiu em todo o território nacional as plataformas de apostas de quota fixa.

Por que a PGR pediu

Paralelamente às ações no Supremo, empresas do setor vinham recorrendo à primeira instância da Justiça Federal para tentar voltar ao ar. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou ao STF que a multiplicação de decisões que liberam casas de apostas gera insegurança jurídica.

Entre os processos citados no pedido estão decisões do início de outubro da Justiça Federal em São Paulo e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). Elas permitiam que algumas empresas continuassem a explorar apostas eletrônicas.

O que disse o ministro

Fux é o relator do tema no Supremo. Ao aceitar o pedido, ele escreveu que “há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes”.

Na mesma decisão, o ministro citou o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade que classificou como “reconhecidamente danosa e de elevado risco social”.

Ações no STF

A MP é questionada no Supremo em ações diretas de inconstitucionalidade abertas por entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades pediram liminares para suspender a medida.

Fux, porém, optou por convocar audiência pública e tem indicado que levará o caso direto ao plenário. A audiência ocorreu em 3 de novembro, com entidades, clubes de futebol e representantes do governo.

“Problema de saúde pública”

Na abertura da audiência, o ministro disse ter ficado convencido, em uma audiência anterior, de 2024, de que as apostas online são “um problema de saúde pública”. Ele também afirmou ter formado “a percepção de que as bets devem ser banidas”.

O julgamento do tema no plenário começou em agosto de 2026, mas foi interrompido por um pedido de vista do ministro Flávio Dino.

Caso da CDA Gaming

Em 6 de novembro, a Agência Brasil noticiou que o TRF-3 havia autorizado, em liminar, a volta de três plataformas da CDA Gaming: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que recorreria.

A decisão de Fux alcança processos desse tipo em qualquer tribunal do país, enquanto o Supremo não der a palavra final.

O que diz a MP

Segundo a Agência Brasil, o governo determinou a proibição das bets em 25 de setembro. A justificativa apresentada foi o vício de grande parte da população, que vinha levando ao endividamento das famílias.

Fux é relator de oito ações diretas de inconstitucionalidade sobre as bets. Seis foram abertas depois que o governo regulamentou a atividade, em 2023, e as demais após a edição da MP que proibiu as apostas.

Com informações da Agência Brasil, da cobertura da audiência pública e da reportagem sobre a liminar do TRF-3.

Fux suspende ações que tentam derrubar proibição das bets até julgamento no STF
Compartilhe esta matéria
Rolar para o topo